EREsp 2096105 - DECISAO

EREsp 2096105 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque a pessoa jurídica autora não comprovou impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a demanda foi ajuizada como procedimento comum e não como ação civil pública (afastando a aplicação automática do art. 87 do CDC e do art. 18 da Lei 7.347/85), e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar tais conclusões é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a exigência de demonstração de hipossuficiência prevista na Súmula 481/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBDI; Réu: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV; Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Ação Civil Pública, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Processo Civil Processo Coletivo Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Custas Processuais Ação Civil Pública Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBDI

Recorrente

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV

Réu

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 87 do CDC e do art. 18 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Natureza da relação entre INSS e segurados quanto ao CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque a pessoa jurídica autora não comprovou impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a demanda foi ajuizada como procedimento comum e não como ação civil pública (afastando a aplicação automática do art. 87 do CDC e do art. 18 da Lei 7.347/85), e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar tais conclusões é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a exigência de demonstração de hipossuficiência prevista na Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.