AREsp 2546332 - DECISAO

AREsp 2546332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em elementos probatórios que indicaram ativos e recursos suficientes e a ausência de comprovação de prestação de serviços a idosos.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASIL SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Idoso Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO BRASIL SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação de hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em elementos probatórios que indicaram ativos e recursos suficientes e a ausência de comprovação de prestação de serviços a idosos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial