AREsp 2563292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório (movimentação bancária e comprovação da hipossuficiência), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a negativa da gratuidade em elementos probatórios (pagamento de custas, movimentação bancária com ingresso de R$ 14.000,00 e ausência de demonstração de alteração superveniente da situação financeira).

Parties
Agravante/recorrente: DONIZETE DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários E Preparo
Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Honorários E Preparo

Case Brief

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Parties

DONIZETE DE JESUS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 98 e 99 do CPC quanto à comprovação da hipossuficiência econômica
  2. 2 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Verificação de superveniente alteração da situação financeira para concessão de gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório (movimentação bancária e comprovação da hipossuficiência), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a negativa da gratuidade em elementos probatórios (pagamento de custas, movimentação bancária com ingresso de R$ 14.000,00 e ausência de demonstração de alteração superveniente da situação financeira).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.