AREsp 2558098 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese não foi prequestionada pela Corte de origem e sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: SERGIO HERZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SERGIO HERZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
- 2 determinação genérica de comprovação da hipossuficiência pelo juiz sem indicação de elementos concretos
- 3 ausência de prequestionamento da tese recursal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese não foi prequestionada pela Corte de origem e sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment