AREsp 2563446 - DECISAO

AREsp 2563446 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento sobre a matéria da gratuidade de justiça (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porquanto o eventual acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório ou se revela a deserção pelo não recolhimento das custas após intimações, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial; assim conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA MOREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 deserção por ausência de recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento sobre a matéria da gratuidade de justiça (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porquanto o eventual acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório ou se revela a deserção pelo não recolhimento das custas após intimações, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial; assim conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.