AREsp 2560108 - DECISAO

AREsp 2560108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da validade da declaração de hipossuficiência e a verificação dos elementos de fato invocados pelo recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a Corte de origem apresentou fundamentos concretos (declaração de IR e bens) para afastar a presunção de pobreza.

Parties
Agravante: GILBERTO RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

GILBERTO RODRIGUES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e requisitos de hipossuficiência
  2. 2 Eficácia da presunção relativa da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da validade da declaração de hipossuficiência e a verificação dos elementos de fato invocados pelo recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a Corte de origem apresentou fundamentos concretos (declaração de IR e bens) para afastar a presunção de pobreza.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.