REsp 2127573 - DECISAO

REsp 2127573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida apreciou a controvérsia com base em ponderação de direitos constitucionais (dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e livre iniciativa) e apoiou-se em valoração fático-probatória sobre abandono e inoperância da ferrovia, matéria que não comporta reexame em recurso especial por ofensa à competência do STF em questões constitucionais e ao óbice da Súmula 7/STJ; em consequência foi mantida a conclusão do tribunal a quo. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.; Recorrido: FRANCISCO DE PAULO BIZIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Faixa De Domínio Ferroviária, Non Aedificandi, Reintegração De Posse, Dignidade Da Pessoa Humana, Mínimo Existencial, Livre Iniciativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Administrativo Gratuidade De Justiça Faixa De Domínio Ferroviária Non Aedificandi Reintegração De Posse Dignidade Da Pessoa Humana +4 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Recorrente

FRANCISCO DE PAULO BIZIU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e presunção de veracidade da declaração de insuficiência
  2. 2 ilegalidade de ocupação em área de faixa de domínio e non aedificandi
  3. 3 ponderação entre interesse público na segurança ferroviária e direitos fundamentais (dignidade, moradia, livre iniciativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida apreciou a controvérsia com base em ponderação de direitos constitucionais (dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e livre iniciativa) e apoiou-se em valoração fático-probatória sobre abandono e inoperância da ferrovia, matéria que não comporta reexame em recurso especial por ofensa à competência do STF em questões constitucionais e ao óbice da Súmula 7/STJ; em consequência foi mantida a conclusão do tribunal a quo. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado pelo Tribunal de origem (R$ 1.000,00).