AREsp 2553201 - DECISAO

AREsp 2553201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese pretendida pela parte na Corte de origem e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, §1º, do RISTJ, e aplica-se a Súmula 13/STJ quanto à divergência entre acórdãos do mesmo tribunal.

Parties
Agravante: JOSE INACIO VINHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj

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Parties

JOSE INACIO VINHAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de hipossuficiência e concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese pretendida pela parte na Corte de origem e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, §1º, do RISTJ, e aplica-se a Súmula 13/STJ quanto à divergência entre acórdãos do mesmo tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.