AREsp 2184314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem apoiou-se em Provimento CGJ nº 92/2021 (ato infralegal), e o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF é restrito, não abrangendo atos infralegais; adicionalmente, a exigência de juntada da simulação do ITD na plataforma estadual não viola o direito de acesso à justiça, ampla defesa ou o CPC, sendo competência da autoridade fazendária o cálculo e lançamento do tributo (art. 28 da Lei Estadual nº 7174/2015).

Parties
Recorrente: GLORIA CARVALHO BASTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Contadoria Judicial, Imposto De Transmissão Causa Mortis (itd), Provimento CGJ Nº 92/2021, Competência Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Sucessório Gratuidade De Justiça Contadoria Judicial Imposto De Transmissão Causa Mortis (itd) Provimento CGJ Nº 92/2021 Competência Tributária +1 more

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Parties

GLORIA CARVALHO BASTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de juntada da simulação do cálculo do imposto na plataforma estadual viola o acesso à justiça ou a ampla defesa
  2. 2 Se, em inventário, os cálculos do imposto devem ser realizados pela Contadoria Judicial
  3. 3 Se o Provimento CGJ nº 92/2021, que impede remessa à Contadoria Judicial dos processos que envolvam cálculo de imposto de transmissão causa mortis, é ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem apoiou-se em Provimento CGJ nº 92/2021 (ato infralegal), e o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF é restrito, não abrangendo atos infralegais; adicionalmente, a exigência de juntada da simulação do ITD na plataforma estadual não viola o direito de acesso à justiça, ampla defesa ou o CPC, sendo competência da autoridade fazendária o cálculo e lançamento do tributo (art. 28 da Lei Estadual nº 7174/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.