REsp 2127858 - DECISAO

REsp 2127858 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a renúncia de mandato foi comunicada e o recorrente não constituiu novo patrono nem regularizou a representação no prazo, nos termos do art. 76, §2º, I c/c art. 932 do CPC, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Renúncia De Mandato, Representação Processual, Intimação, Regularização Da Representação, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Renúncia De Mandato Representação Processual Intimação Regularização Da Representação Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia de mandato sobre a necessidade de intimação judicial para regularização da representação
  2. 2 Obrigação da parte de constituir novo advogado após renúncia de mandato
  3. 3 Aplicação do art. 76, §2º, I c/c art. 932 do CPC para não conhecimento do recurso por falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a renúncia de mandato foi comunicada e o recorrente não constituiu novo patrono nem regularizou a representação no prazo, nos termos do art. 76, §2º, I c/c art. 932 do CPC, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.