AREsp 2476580 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a agravante indicou os dispositivos legais no recurso especial; contudo, mantido o indeferimento da gratuidade de justiça em razão dos elementos constantes dos autos (comprovação de proventos líquidos de R$ 6.865,60 e R$ 1.779,89 e recolhimentos anteriores de custas), concluindo-se que a pretensão de obter o benefício não merece prosperar, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: PEDROSSINA DOS SANTOS SILVA FONTALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf
Processual Civil Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PEDROSSINA DOS SANTOS SILVA FONTALVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa física (servidora pública aposentada)
  2. 2 formalidades do recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a agravante indicou os dispositivos legais no recurso especial; contudo, mantido o indeferimento da gratuidade de justiça em razão dos elementos constantes dos autos (comprovação de proventos líquidos de R$ 6.865,60 e R$ 1.779,89 e recolhimentos anteriores de custas), concluindo-se que a pretensão de obter o benefício não merece prosperar, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial