EAREsp 2561853 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o pedido de concessão de gratuidade de justiça depende de reexame de prova e contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico obrigatório, inexistindo identidade fática com os paradigmas indicados, o que impede o conhecimento pela alínea "c" do art.105/CF.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Litisconsórcio, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Litisconsórcio Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em litisconsórcio
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o pedido de concessão de gratuidade de justiça depende de reexame de prova e contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico obrigatório, inexistindo identidade fática com os paradigmas indicados, o que impede o conhecimento pela alínea "c" do art.105/CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.