AREsp 2578598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/74 é inaplicável às ações de conhecimento; (ii) o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento de custas e não houve comprovação suficiente de hipossuficiência; (iii) não houve prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC/2015; e (iv) a decisão do Tribunal de origem, que constatou juros contratados significativamente superiores à taxa média do Bacen (6,10% x 1,42%) está em consonância com a jurisprudência do STJ, inexistindo divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição Do Indébito, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tabela Do Bacen Como Parâmetro
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Gratuidade De Justiça Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Abusivos Repetição Do Indébito +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/74 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e incompatibilidade com recolhimento de custas
  3. 3 Prequestionamento acerca do art. 927, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/74 é inaplicável às ações de conhecimento; (ii) o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento de custas e não houve comprovação suficiente de hipossuficiência; (iii) não houve prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC/2015; e (iv) a decisão do Tribunal de origem, que constatou juros contratados significativamente superiores à taxa média do Bacen (6,10% x 1,42%) está em consonância com a jurisprudência do STJ, inexistindo divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.320,00