AREsp 2374398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento das questões de direito suscitadas, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o indeferimento da justiça gratuita foi fundamentado pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: MAURICIO DE SOUSA COSTA JUNIOR; Coembargante: Estrela Supermercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Declaração De Pobreza, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Declaração De Pobreza Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE SOUSA COSTA JUNIOR

Agravante

Estrela Supermercado Ltda.

Coembargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita diante de autodeclaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento das questões de direito suscitadas, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o indeferimento da justiça gratuita foi fundamentado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça