AREsp 2453428 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: MARINA APARECIDA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
MARINA APARECIDA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça
- 2 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ
- 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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