AREsp 2501178 - DECISAO

AREsp 2501178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao indeferir a gratuidade de justiça, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; o IABAS não comprovou incapacidade econômica; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial que justificasse o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Vinculação De Repasses Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Vinculação De Repasses Públicos

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Parties

INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos pelas instâncias
  3. 3 possibilidade de utilização de recursos vinculados para pagamento de custas judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao indeferir a gratuidade de justiça, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; o IABAS não comprovou incapacidade econômica; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial que justificasse o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.