AREsp 2568019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia trazida envolvia matéria constitucional (competência do STF), demandaria reexame de factual e probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e estava obstada por óbices formais como a vedação de fundar recurso especial em súmula (Súmula 518/STJ) e a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se o indeferimento da gratuidade diante da insuficiência probatória quanto à hipossuficiência das Recorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA; Agravante/recorrente: José Francisco Bagatta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmulas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmulas Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA

Agravante/recorrente

José Francisco Bagatta

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica e pessoa natural
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a alegação envolve matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia trazida envolvia matéria constitucional (competência do STF), demandaria reexame de factual e probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e estava obstada por óbices formais como a vedação de fundar recurso especial em súmula (Súmula 518/STJ) e a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se o indeferimento da gratuidade diante da insuficiência probatória quanto à hipossuficiência das Recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.