AREsp 2584636 - DECISAO

AREsp 2584636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque as agravantes não comprovaram a precariedade financeira necessária à concessão da gratuidade; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não houve omissão de fundamentação) e reconheceu coisa julgada quanto à verba honorária fixada no cumprimento de sentença, razão pela qual a rediscussão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido/credor: EDUARDO TADASHI NOMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Coisa Julgada Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

EDUARDO TADASHI NOMURA

Recorrido/credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 omissão de fundamentação e cabimento de embargos de declaração (arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 verificação de coisa julgada e vedação à rediscussão (art. 502 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque as agravantes não comprovaram a precariedade financeira necessária à concessão da gratuidade; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não houve omissão de fundamentação) e reconheceu coisa julgada quanto à verba honorária fixada no cumprimento de sentença, razão pela qual a rediscussão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.