REsp 2143858 - DECISAO

REsp 2143858 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a exigência de recolhimento da taxa judiciária em incidente de exceção de pré-executividade está amparada em norma estadual (art. 113, parágrafo único, 'f') e em Aviso CGJ nº 389/2022 que afasta a abrangência da isenção de custas sobre a taxa; a declaração de hipossuficiência é relativa e a documentação juntada não comprovou incapacidade para suportar a taxa; ademais, o exame da matéria envolveria fatos e interpretação de norma local, obstados pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: INES MARIA DE MELLO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Taxa Judiciária, Isenção De Custas, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais, Aviso CGJ Nº 389/2022, Lei Estadual 3.350/99, Lei Nº 9.507/2021
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Gratuidade De Justiça Taxa Judiciária Isenção De Custas Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal +6 more

Case Brief

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Parties

INES MARIA DE MELLO BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e sua incidência sobre a taxa judiciária em exceção de pré-executividade
  2. 2 Divergência jurisprudencial e óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a exigência de recolhimento da taxa judiciária em incidente de exceção de pré-executividade está amparada em norma estadual (art. 113, parágrafo único, 'f') e em Aviso CGJ nº 389/2022 que afasta a abrangência da isenção de custas sobre a taxa; a declaração de hipossuficiência é relativa e a documentação juntada não comprovou incapacidade para suportar a taxa; ademais, o exame da matéria envolveria fatos e interpretação de norma local, obstados pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se