AREsp 2318433 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão do indeferimento da gratuidade demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo capaz de permitir a compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a alegação de ausência de fé pública do aviso de recebimento não foi demonstrada de forma clara e exigiria reexame probatório vedado nesta via extraordinary.

Parties
Agravante: BARBARA KELLY ROCHA; Agravante: CINTIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA; CAESB; MG Serviços Terceirizados Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Fé Pública, Reexame De Fatos E Provas, Intimação Por Aviso De Recebimento
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Fé Pública Reexame De Fatos E Provas Intimação Por Aviso De Recebimento

Case Brief

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Parties

BARBARA KELLY ROCHA

Agravante

CINTIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA

Agravante

CAESB

MG Serviços Terceirizados Ltda. - ME

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo na peça recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão do indeferimento da gratuidade demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo capaz de permitir a compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a alegação de ausência de fé pública do aviso de recebimento não foi demonstrada de forma clara e exigiria reexame probatório vedado nesta via extraordinary.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada