AREsp 1949015 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque a matéria foi apreciada pelo Tribunal estadual; além disso, considerando os documentos constantes dos autos (extrato bancário, declaração de renda de cerca de R$ 3.000,00, exercício da advocacia e estado civil que indica contribuição do cônjuge), o TJSP concluiu que a requerente não fazia jus à gratuidade de justiça, de modo que a intimação para juntada de documentação complementar era desnecessária conforme a interpretação do § 2º do art. 99 do CPC e precedentes desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: DESIREE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Do CPC, Art. 99, § 2º Do CPC, Súmula 7/stj, Execução Hipotecária, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Do CPC Art. 99, § 2º Do CPC Súmula 7/stj Execução Hipotecária Embargos De Declaração Omissão

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Parties

DESIREE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Necessidade de intimação antes do indeferimento da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque a matéria foi apreciada pelo Tribunal estadual; além disso, considerando os documentos constantes dos autos (extrato bancário, declaração de renda de cerca de R$ 3.000,00, exercício da advocacia e estado civil que indica contribuição do cônjuge), o TJSP concluiu que a requerente não fazia jus à gratuidade de justiça, de modo que a intimação para juntada de documentação complementar era desnecessária conforme a interpretação do § 2º do art. 99 do CPC e precedentes desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.