AREsp 2589517 - DECISAO

AREsp 2589517 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado (custas não recolhidas no ato de interposição; renúncia à gratuidade com recolhimento simples e irregularidade não sanada), de modo que aplica-se o art.1.007, §4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDVALDO ALVES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso (deserção do recurso especial)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Processual, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Processual Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDVALDO ALVES SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas e preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e perda da presunção de hipossuficiência
  3. 3 aplicação do art.1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado (custas não recolhidas no ato de interposição; renúncia à gratuidade com recolhimento simples e irregularidade não sanada), de modo que aplica-se o art.1.007, §4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção do recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso especial aplicada nos termos da Súmula 187 do STJ.