AREsp 2494884 - DECISAO

AREsp 2494884 - DECISAO

Havendo previsão de representação dos absolutamente incapazes pelos pais (art. 71 CC), não há irregularidade na ausência de procuração quando os pais atuam como advogados dos filhos; além disso, diante da natureza personalíssima do benefício e da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC/2015, deve-se deferir inicialmente a gratuidade de justiça aos menores, permitindo-se ao réu, posteriormente, demonstrar fundamentadamente a ausência dos pressupostos legais, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para assegurar o benefício da gratuidade de justiça aos agravantes.

Parties
Agravante: P H R M (MENOR); Agravante: C R M (MENOR); Agravante: A R G M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconsiderando decisão e afastando a aplicação da Súmula nº 115/STJ; concede-se o benefício da gratuidade de justiça aos agravantes.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Representação De Menores, Procuração, Honorários Sucumbenciais, Presunção De Hipossuficiência
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Representação De Menores Procuração Honorários Sucumbenciais Presunção De Hipossuficiência

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Parties

P H R M (MENOR)

Agravante

C R M (MENOR)

Agravante

A R G M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de procuração quando pais advogam em causa de seus filhos menores absolutamente incapazes
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça a menores e a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revogação posterior da gratuidade com base no art. 99, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo previsão de representação dos absolutamente incapazes pelos pais (art. 71 CC), não há irregularidade na ausência de procuração quando os pais atuam como advogados dos filhos; além disso, diante da natureza personalíssima do benefício e da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC/2015, deve-se deferir inicialmente a gratuidade de justiça aos menores, permitindo-se ao réu, posteriormente, demonstrar fundamentadamente a ausência dos pressupostos legais, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para assegurar o benefício da gratuidade de justiça aos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconsiderando decisão e afastando a aplicação da Súmula nº 115/STJ; concede-se o benefício da gratuidade de justiça aos agravantes.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 424-425 para afastar a aplicação da Súmula nº 115/STJ
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial