REsp 1873996 - DECISAO

REsp 1873996 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada ofensa ao art. 1.021, §3º do CPC/2015 por ausência de prequestionamento; manteve-se a preclusão quanto ao pedido de gratuidade por inexistência de impugnação e de comprovação de alteração da situação econômica; contudo, diante da sucumbência recíproca (decadimento de 36,5% do pedido inicial), ajustaram-se os honorários sucumbenciais para 10% sobre o proveito econômico, procedendo-se ao parcial provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Agravo Interno, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Prequestionamento Sucumbência Recíproca Agravo Interno Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e impossibilidade de conhecer matéria não debatida nas instâncias ordinárias (art. 1.021, §3º / necessidade de indicação do art. 1.022 para prequestionamento ficto)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido e preclusão da matéria por ausência de insurgência
  3. 3 renovação do pedido de assistência judiciária exige comprovação de alteração da situação econômica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada ofensa ao art. 1.021, §3º do CPC/2015 por ausência de prequestionamento; manteve-se a preclusão quanto ao pedido de gratuidade por inexistência de impugnação e de comprovação de alteração da situação econômica; contudo, diante da sucumbência recíproca (decadimento de 36,5% do pedido inicial), ajustaram-se os honorários sucumbenciais para 10% sobre o proveito econômico, procedendo-se ao parcial provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico
  • Publique-se