AREsp 2565353 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a hipossuficiência exigiria o reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos dos autos, pela insuficiência da prova documental para comprovar a hipossuficiência.

Parties
Agravante: MARIA VANDA BENATTI MASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Art. 99 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 489, II
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Art. 99 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Art. 489, Ii, Do Cpc/2015

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Parties

MARIA VANDA BENATTI MASSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção juris tantum/relativa da declaração de pobreza
  3. 3 possibilidade de indeferimento quando houver prova em contrário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a hipossuficiência exigiria o reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos dos autos, pela insuficiência da prova documental para comprovar a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015