AREsp 2485847 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou que sua pretensão evitaria a reinterpretação de cláusulas contratuais ou o reexame do acervo fático-probatório; além disso, o recolhimento do preparo recursal torna incompatível o pedido de gratuidade de justiça; aplicam-se as Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a revisão da decisão estadual e a análise do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios e necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou que sua pretensão evitaria a reinterpretação de cláusulas contratuais ou o reexame do acervo fático-probatório; além disso, o recolhimento do preparo recursal torna incompatível o pedido de gratuidade de justiça; aplicam-se as Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a revisão da decisão estadual e a análise do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.