AREsp 2550592 - DECISAO

AREsp 2550592 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado à Corte Especial e representativo da controvérsia (Tema 1.178), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos, nos termos do art. 256-L do RISTJ, até o pronunciamento definitivo do STJ, visando economia processual e observância da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Suspensão E Remessa Ao Tribunal De Origem, Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Suspensão E Remessa Ao Tribunal De Origem Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ à devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado à Corte Especial e representativo da controvérsia (Tema 1.178), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos, nos termos do art. 256-L do RISTJ, até o pronunciamento definitivo do STJ, visando economia processual e observância da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte