AREsp 2587939 - DECISAO

AREsp 2587939 - DECISAO

Parties
Agravante: agravante; Recorrido: recorrido; Parte: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

recorrido

Recorrido

instituição financeira

Parte

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/74 a ações de conhecimento
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC para viabilizar recurso especial