AREsp 2588436 - DECISAO

AREsp 2588436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deserção, em razão da ausência de comprovação da concessão prévia da gratuidade de justiça e do não recolhimento do preparo em dobro após intimação; ademais, a decisão que indeferiu a gratuidade na origem transitou em julgado impedindo reanálise.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 187/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Recurso Especial Admissibilidade Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção
  2. 2 comprovação de concessão prévia de gratuidade de justiça
  3. 3 recolhimento do preparo recursal em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deserção, em razão da ausência de comprovação da concessão prévia da gratuidade de justiça e do não recolhimento do preparo em dobro após intimação; ademais, a decisão que indeferiu a gratuidade na origem transitou em julgado impedindo reanálise.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.