AREsp 2563170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve valoração de provas e fatos (ausência de hipossuficiência comprovada pelo conjunto probatório), cuja revisão é vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o parcelamento das custas afasta alegação de violação ao acesso à justiça.

Parties
Agravante: MARIANA SEIXO DE BRITTO FLEURY DE MOURA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Parcelamento De Custas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Parcelamento De Custas

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Parties

MARIANA SEIXO DE BRITTO FLEURY DE MOURA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve valoração de provas e fatos (ausência de hipossuficiência comprovada pelo conjunto probatório), cuja revisão é vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o parcelamento das custas afasta alegação de violação ao acesso à justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.