AREsp 2568475 - DECISAO

AREsp 2568475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal não indicou adequadamente o permissivo constitucional exigido (incidiu o óbice da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC), não houve prequestionamento da tese suscitada e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, parte das questões dependem de reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROSMARI TEREZINHA ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ROSMARI TEREZINHA ZONTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 requisitos formais do recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal não indicou adequadamente o permissivo constitucional exigido (incidiu o óbice da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC), não houve prequestionamento da tese suscitada e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, parte das questões dependem de reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.