AREsp 2570538 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por entender que a ação revisional envolve quantia ilíquida (não cabendo suspensão pela Lei 6.024/1974), que o pedido de gratuidade nesta fase não produziria efeitos retroativos e que a insurgência quanto à violação de precedentes e dispositivos do CPC/2015 não foi prequestionada (ausência de embargos de declaração), além de reconhecer que o Tribunal de origem razoavelmente aplicou a taxa média do BACEN para declarar a abusividade das taxas praticadas na operação de consignação, mantendo a revisão contratual.

Parties
Recorrente/agravante: Portocred; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

Portocred

Recorrente/agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art.18 Lei 6.024/1974)
  3. 3 concessão e efeitos da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que a ação revisional envolve quantia ilíquida (não cabendo suspensão pela Lei 6.024/1974), que o pedido de gratuidade nesta fase não produziria efeitos retroativos e que a insurgência quanto à violação de precedentes e dispositivos do CPC/2015 não foi prequestionada (ausência de embargos de declaração), além de reconhecer que o Tribunal de origem razoavelmente aplicou a taxa média do BACEN para declarar a abusividade das taxas praticadas na operação de consignação, mantendo a revisão contratual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º