AREsp 2422009 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos constantes dos autos (benefício previdenciário com valor mensal superior a R$ 4.000,00 e declaração de R$ 470.000,00 em 2021), que o agravante demonstrou capacidade financeira incompatível com o benefício da justiça gratuita; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Capacidade Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Capacidade Financeira Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Suficiência de prova da capacidade econômica do requerente
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos constantes dos autos (benefício previdenciário com valor mensal superior a R$ 4.000,00 e declaração de R$ 470.000,00 em 2021), que o agravante demonstrou capacidade financeira incompatível com o benefício da justiça gratuita; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.