AREsp 2331993 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente os argumentos apontados, não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, e a decisão que revogou a gratuidade de justiça fundou-se na inexistência de provas da hipossuficiência, matéria fático-probatória cujo reexame não é admissível nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; além disso, eventual controvérsia sobre direito constitucional competiria ao STF.

Parties
Recorrente: CEHAB; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Rpv/precatório
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEHAB

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente os argumentos apontados, não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, e a decisão que revogou a gratuidade de justiça fundou-se na inexistência de provas da hipossuficiência, matéria fático-probatória cujo reexame não é admissível nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; além disso, eventual controvérsia sobre direito constitucional competiria ao STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.