AREsp 2561785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: inaplicabilidade da via especial para discutir norma constitucional (art.102, III, CF), impossibilidade de fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento quanto ao pedido de gratuidade (súmulas 282 e 356 do STF por analogia), vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA EM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova
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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA EM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de gratuidade de justiça e pedido subsidiário de prazo para recolhimento do preparo (art.98 e art.99, §7º, CPC); alegada violação do art.5º, LXXIV, da CF/88; redistribuição da sucumbência e adequação do quantum a título de danos morais (arts.8º,85 e 86 do CPC); aplicação de súmulas e óbices processuais (Súmulas 7, 284 STF, 282 e 356 STF, 518 STJ); necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: inaplicabilidade da via especial para discutir norma constitucional (art.102, III, CF), impossibilidade de fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento quanto ao pedido de gratuidade (súmulas 282 e 356 do STF por analogia), vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.