AREsp 2564065 - DECISAO

O Tribunal verificou que a Corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, na forma da Súmula 568/STJ, segundo a qual a concessão do benefício da gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc; dessa forma, a decisão do Tribunal local está em consonância com a orientação do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties: Agravante: ROSANGELA FRANCISCO DE SOUZA; Agravada: TOTAL IMOVEIS LTDA.; Corréu: Reinaldo Lemes Teodoro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc, Ação De Cobrança Cumulada Com Obrigação De Fazer, Súmula 568/stj

Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Ação De Cobrança Cumulada Com Obrigação De Fazer Súmula 568/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ROSANGELA FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

TOTAL IMOVEIS LTDA.

Agravada

Reinaldo Lemes Teodoro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 irretroatividade do benefício de assistência judiciária gratuita
2 análise de conformidade com a Súmula 568/STJ
3 alegação de violação dos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

Negar provimento ao recurso especial.
Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal.