REsp 2138369 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência com os documentos apresentados; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Parties: Recorrente: MELK ARQUITETURA CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA - MICROEMPRESA; Recorrido: JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE; Recorrido: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Acesso À Justiça

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

MELK ARQUITETURA CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE

Recorrido

OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 violação do art. 1.022, II, do CPC
2 violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC
3 reconhecimento da hipossuficiência de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.