REsp 1988212 - DECISAO

REsp 1988212 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o pedido de concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a insurgência relativa aos honorários sucumbenciais careceu de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; contudo, majoraram-se os honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO COSTA DE GOIS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva Da União, PASEP, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Da União PASEP Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO COSTA DE GOIS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 fixação/redução dos honorários sucumbenciais
  3. 3 ilegitimidade passiva da União em ações de PASEP e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o pedido de concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a insurgência relativa aos honorários sucumbenciais careceu de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; contudo, majoraram-se os honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.