AREsp 2590817 - DECISAO

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O Tribunal reformou o acórdão porque o indeferimento da gratuidade baseou‑se apenas em análise de renda e movimentações bancárias (PIX) sem oportunizar à parte prazo prévio para demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e provido para possibilitar que a recorrente comprove a alegada hipossuficiência.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA GAMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Indeferimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Art. 99 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Art. 99 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA APARECIDA GAMBINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Indeferimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 Aplicação do art. 99, § 2º, do CPC/2015 quanto à prévia intimação para juntada de documentos
  3. 3 Valoração de renda e utilização de movimentações por PIX como elementos para indeferir o benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão porque o indeferimento da gratuidade baseou‑se apenas em análise de renda e movimentações bancárias (PIX) sem oportunizar à parte prazo prévio para demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e provido para possibilitar que a recorrente comprove a alegada hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar à recorrente que comprove a hipossuficiência alegada
  • Intimação/publicação (Publique-se)