AREsp 2477334 - DECISAO

AREsp 2477334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o art. 18 da Lei nº 6.024/74 não suspende ações de conhecimento; (ii) o recolhimento das custas pela agravante é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça; (iii) não houve prequestionamento acerca de dispositivos do CPC/2015 indicados, impedindo a análise pelo STJ; e (iv) quanto ao mérito, a taxa média do BACEN é parâmetro, mas não limite absoluto; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, considerando circunstâncias (contratos consignados e perfil dos servidores) que justificaram a limitação dos juros, razão pela qual incide o...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/74 a ações de conhecimento
  2. 2 compatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 requisito do prequestionamento para efeitos de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o art. 18 da Lei nº 6.024/74 não suspende ações de conhecimento; (ii) o recolhimento das custas pela agravante é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça; (iii) não houve prequestionamento acerca de dispositivos do CPC/2015 indicados, impedindo a análise pelo STJ; e (iv) quanto ao mérito, a taxa média do BACEN é parâmetro, mas não limite absoluto; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, considerando circunstâncias (contratos consignados e perfil dos servidores) que justificaram a limitação dos juros, razão pela qual incide o...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios do recorrido de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00.