AREsp 2546722 - DECISAO

AREsp 2546722 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou hipossuficiência após intimação, o benefício da gratuidade já havia sido indeferido no Tribunal de origem, a concessão em outro processo não se estende a este feito e a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, razão pela qual foi correta a declaração de deserção e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: HEITOR MARTIN RICHTER; Embargante: PEDRO SCHNEIDER; Embargante: EDIVINA VIDAL; Embargante: ERVIN MODES; Embargante: KURT WALTER SALAMON; Embargante: RODOLFO TIRLING; Embargante: VALDI WUTZKE; Embargante: VILI RUDI TIERLING; Embargante: WALDEMAR BUBANS; Embargante: EVANDRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção Por Falta De Preparo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Por Falta De Preparo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

HEITOR MARTIN RICHTER

Embargante

PEDRO SCHNEIDER

Embargante

EDIVINA VIDAL

Embargante

ERVIN MODES

Embargante

KURT WALTER SALAMON

Embargante

RODOLFO TIRLING

Embargante

VALDI WUTZKE

Embargante

VILI RUDI TIERLING

Embargante

WALDEMAR BUBANS

Embargante

EVANDRO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Deferimento tácito da gratuidade de justiça
  2. 2 Deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou hipossuficiência após intimação, o benefício da gratuidade já havia sido indeferido no Tribunal de origem, a concessão em outro processo não se estende a este feito e a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, razão pela qual foi correta a declaração de deserção e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa