AREsp 2306271 - ACORDAO

AREsp 2306271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois o STF já consolidou que a matéria sobre comprovação de hipossuficiência para gratuidade de justiça é infraconstitucional (Tema 188/STF) e que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181/STF); por força do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, tornando inviável o conhecimento do extraordinário e, consequentemente, o provimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Acórdão Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 188/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 188/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Acórdão Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça (Tema 188/STF)
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o STF já consolidou que a matéria sobre comprovação de hipossuficiência para gratuidade de justiça é infraconstitucional (Tema 188/STF) e que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181/STF); por força do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, tornando inviável o conhecimento do extraordinário e, consequentemente, o provimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.