AREsp 2515724 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não regularizou o preparo no prazo oportunizado após a intimação para comprovar hipossuficiência ou recolher as custas, tendo procedido apenas a recolhimento simples e apresentado comprovante fora do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e configurando-se a deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver condenação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IRMAOS WERLANG COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Preclusão Temporal +1 more

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Parties

IRMAOS WERLANG COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 regularização do preparo após indeferimento da gratuidade
  3. 3 renúncia ao pedido de gratuidade com o recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou o preparo no prazo oportunizado após a intimação para comprovar hipossuficiência ou recolher as custas, tendo procedido apenas a recolhimento simples e apresentado comprovante fora do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e configurando-se a deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver condenação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.