AREsp 2571850 - DECISAO

AREsp 2571850 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos apontados na decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a exigência consolidada de impugnação integral (Súmula 182/STJ e precedentes), razão pela qual se manteve a inadmissibilidade; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: RODRIGO DE JESUS BRAGA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade); majoração de honorários em favor da parte recorrida em 10%
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Perícia Contábil, Prova De Pagamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Prequestionamento Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE JESUS BRAGA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre gratuidade de justiça
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 incidência de óbice por ausência de impugnação de todos os fundamentos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos apontados na decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a exigência consolidada de impugnação integral (Súmula 182/STJ e precedentes), razão pela qual se manteve a inadmissibilidade; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade); majoração de honorários em favor da parte recorrida em 10%

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.