REsp 2144828 - DECISAO

REsp 2144828 - DECISAO

O acórdão manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque há nos autos elementos (recibo de entrega do IRPF e ausência de despesas médicas comprovadas) capazes de afastar a presunção relativa de hipossuficiência; a decisão de origem foi suficientemente fundamentada e sua desconstituição implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Ulisses das Neves Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Agravo De Instrumento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Agravo De Instrumento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ulisses das Neves Moreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 99, §2º; 489, §1º, IV; e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 negação de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de afastamento da presunção relativa de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque há nos autos elementos (recibo de entrega do IRPF e ausência de despesas médicas comprovadas) capazes de afastar a presunção relativa de hipossuficiência; a decisão de origem foi suficientemente fundamentada e sua desconstituição implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.