AREsp 2591434 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi regularmente efetuado: a parte protocolou pedido de gratuidade e, ao tentar regularizar mediante recolhimento das custas, indicou erroneamente o número do processo de origem na guia, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; por isso, não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: CLAUDIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 protocolização do recurso especial sem comprovante de pagamento por conta de pedido de gratuidade de justiça
2 intimação para comprovar hipossuficiência e para regularização do preparo
3 renúncia ao pedido de gratuidade quando há recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça