AREsp 2570757 - DECISAO

AREsp 2570757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação da Lei n. 1.060/1950 foi genérica, atraindo a Súmula n. 284/STF, e (ii) eventual verificação da hipossuficiência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM NICOLAU MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM NICOLAU MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC
  2. 2 violação da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação da Lei n. 1.060/1950 foi genérica, atraindo a Súmula n. 284/STF, e (ii) eventual verificação da hipossuficiência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.