REsp 2125614 - DECISAO

REsp 2125614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada aponta suposta violação de súmula e dispositivo constitucional (não matéria federal), há fundamentos do acórdão de origem que não foram impugnados e a reforma exigiria reexame de fatos e provas acerca da modificação da condição financeira da recorrente, vedado em recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTENCIA A CRIANÇA - ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE AÇÕES HUMANITÁRIAS - AÇÃO MEDVIDA; Recorrido(s): HOSPITAL DA BARRA DA TIJUCA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTENCIA A CRIANÇA - ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE AÇÕES HUMANITÁRIAS - AÇÃO MEDVIDA

Recorrente

HOSPITAL DA BARRA DA TIJUCA S/A e OUTROS

Recorrido(s)

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamento baseado em súmula
  2. 2 necessidade de comprovação de modificação da condição financeira para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada aponta suposta violação de súmula e dispositivo constitucional (não matéria federal), há fundamentos do acórdão de origem que não foram impugnados e a reforma exigiria reexame de fatos e provas acerca da modificação da condição financeira da recorrente, vedado em recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal