AREsp 2535517 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça com base no conjunto fático-probatório que demonstrou capacidade financeira da agravante; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: LILIAN LIMONGI FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Parcelamento De Custas
Case Brief
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Parties
LILIAN LIMONGI FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça mediante comprovação de hipossuficiência
- 2 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
- 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça com base no conjunto fático-probatório que demonstrou capacidade financeira da agravante; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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