AREsp 2515856 - DECISAO

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Os documentos juntados não comprovam a insuficiência de recursos da entidade sindical e, conforme a Súmula 481 do STJ e a jurisprudência citada, não há presunção de insuficiência para pessoa jurídica; portanto, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Gratuidade De Justiça / Decisão Sobre Pedido De Gratuidade De Justiça
Outcome
Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Insuficiência De Recursos, Súmula 481
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Insuficiência De Recursos Súmula 481

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Gratuidade De Justiça / Decisão Sobre Pedido De Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

Os documentos juntados não comprovam a insuficiência de recursos da entidade sindical e, conforme a Súmula 481 do STJ e a jurisprudência citada, não há presunção de insuficiência para pessoa jurídica; portanto, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.